Saiba tudo sobre a Renda Básica Cidadã de Campo Grande (MS)

Por conta da pandemia de covid-19, cidades e estados estão criaram mecanismos próprios para oferecer ajuda aos cidadãos. São “auxílios emergenciais” locais, destinados a parcelas específicas da população. Em Campo Grande (MS), projeto apresentado pela vereadora Camila Jara (PT) previa a criação da Renda Básica Cidadã  em caráter emergencial no valor de R$ 300,00 durante três meses. Mas depois de 9 meses de luta e mobilização popular, conseguimos garantir um orçamento de 3 milhões e 600 mil reais do orçamento do município sejam destinados para um programa de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Agora, o projeto segue para aprovação do executivo. A renda básica deixa de ser emergencial e passa a integrar a verba prevista na Lei Orçamentária do município e está prevista no Plano Plurianual para os próximos quatro anos.

Aqui nesta página você confere todos os detalhes.

O que é a Renda Básica Cidadã?

A partir de um Projeto de Lei de autoria da vereadora Camila Jara, protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande (MS) em março, houve forte mobilização popular e política para incluir no orçamento municipal a verba de R$ 3,6 milhões para um programa de transferência de renda nos moldes da Renda Básica.

Coincidentemente, a verba foi garantida na Lei Orçamentária municipal um mês depois do STF ter obrigado o Governo Federal a colocar em prática uma outra legislação, aprovada há 17 anos, pelo então senador Eduardo Suplicy. O fato marcante mostra a importância da Renda Básica como política pública de emancipação e garantia de itens básicos para o cidadão – especialmente em condição de vulnerabilidade – além do exercício pleno da liberdade.

Quando a Renda Básica Cidadã será implementada?

A partir da aprovação da emenda da vereadora Camila Jara, o executivo precisa aprovar a Lei Orçamentária Municipal. A data da implantação da lei passa a ser atribuição da prefeitura.

Quem tem direito?

Inicialmente, o projeto de lei previa que teria direito as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que cumpram os seguintes requisitos:

• ser residente no município de Campo Grande (MS);
• ter renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa;
• não ser beneficiário do auxílio emergencial do Governo Federal;
• não ter sido condenado por crime contra a administração pública.

Quantas pessoas serão beneficiadas?

Em Campo Grande (MS) existem cerca de 132 mil pessoas no CadÚnico. Destas, as 32 mil pessoas que não recebem nenhum tipo de auxílio serão o público alvo da Renda Básica Cidadã.

A Renda Básica Cidadã já funciona em outros lugares?

O Projeto de Lei foi baseado no exemplo de outras cidades, como Maricá, no Rio de Janeiro, e Nova Lima, Minas Gerais, que já adotaram a Renda Básica com uma forma de garantir que famílias em situação de vulnerabilidade não fiquem desassistidas e que o impacto econômico da pandemia seja amenizado.

É vereador e quer propor a Renda Básica Emergencial Cidadã em sua cidade?
Faça o download do Projeto de Lei aqui.

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