A derrubada dos vetos aplicados pelo Executivo a 87 emendas do PPA (Plano Plurianual) e a 10 emendas da LOA (Lei Orçamentária Anual) mantém vivos projetos como a Renda Básica, a Dignidade Menstrual e muitos outros que irão impactar a realidade dos campo-grandenses e transformar vidas. A votação que derrubou os vetos impostos pela prefeitura aconteceu na Sessão Ordinária de terça-feira (08/03).
Na Lei Orçamentária Anual, prevista no Projeto de Lei 10.319/21, a emenda no valor de R$ 2,4 milhões da vereadora Camila Jara (PT) foi aprovada para executar o programa de dignidade menstrual nas escolas da rede municipal de ensino (REME) já este ano. O programa prevê ações de educação menstrual em sala de aula e também a distribuição de absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade de forma gratuita. A prefeitura tem o prazo de três meses para abrir licitação e escolher a empresa que fará o fornecimento do material.
Plano Plurianual (PPA)
Já no Plano Plurianual (PPA), previsto no Projeto de Lei 10.320/21 para o quadriênio de 2022/2025, o veto a 49 emendas da vereadora foi derrubado, garantindo a inclusão de diversos temas do desenvolvimento e crescimento social e econômico no planejamento para os próximos quatro anos.
A vereadora ressalta, no entanto, que o PPA é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, sem previsão de verba no orçamento para a realização dos projetos. “As 49 emendas que conseguimos manter no PPA após a derrubada dos vetos precisam ter orçamento apresentado e aprovado nas LOAs dos próximos anos para sair do papel”, explicou a parlamentar.
Uma das emendas mais defendidas pela vereadora e que foi mantida no PPA prevê a implantação e operacionalização de um programa de transferência de renda municipal que alcance as pessoas em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social, nos moldes da Renda Básica.
Ainda na área da assistência social, é prevista a construção de um restaurante popular, a implantação de no mínimo quatro novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) nas regiões de maior vulnerabilidade econômica e social do município, a ampliação das políticas públicas de juventude nas áreas periféricas e a construção de ao menos uma praça com brinquedoteca por região.
A construção e manutenção de um Centro de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes vítimas de violência, outro para mulheres vítimas de violência, além de um Centro de Reabilitação e Ressocialização para agressores de mulheres também consta no Plano.
Para a área da saúde, está prevista a implementação de políticas públicas voltadas para a saúde mental, a redução da fila de espera dos equipamentos de saúde em 40% e aumentar o índice de partos normais – com a meta de alcançar 80% (oitenta por cento) dos partos realizados pelo SUS no município – com a construção de uma Casa de Parto. A construção do Hospital Municipal e a criação do Centro Municipal de Manutenção de Equipamentos Médico-Hospitalares também constam no documento.
Importantes construções e estruturações mudarão o modelo de acesso aos serviços de saúde, com os Centros Municipais de Fisioterapia e Reabilitação, a Farmácia Municipal de Manipulação, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e as farmácias vivas, que produzirão medicamentos com ervas medicinais, facilitando o acesso da população aos medicamentos fitoterápicos. Além da expansão da rede própria ambulatorial e da rede de Serviços de Diagnósticos por Exame de Imagens e Laboratoriais, com a instalação um Centro de Diagnóstico para cada macrorregião de Campo Grande.
Outra meta é priorizar a planificação e estruturação de um projeto comum de unidades de saúde em pré-moldado de concreto, de forma a reduzir custo de construção, diminuir o tempo de construção e montagem, padronizar as unidades, diminuir o custo de manutenção, conforme prevê os manuais para edificação de unidades de saúde do ministério da saúde.
As emendas da vereadora ao PPA também preveem a implantação de 12 equipes do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária (Nasf/AP), a ampliação da rede de Centros de Atendimento Psicossocial, com a estruturação de comunidades terapêuticas para internação e desintoxicação de dependentes de álcool e drogas, além de ampliar o Sistema Municipal de Auditoria do SUS e do Sistema de Vigilância à Saúde, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária e Vigilância em saúde do trabalhador, elemento essencial para controle da qualidade dos alimentos e da água, do controle dos riscos ambientais, do reconhecimento e controle de endemias, e das condições de trabalho e doenças ocupacionais.
Focando nos servidores, a recomposição da força de trabalho das unidades de saúde existentes e futuras com a realização de concursos e a criação de Cargos de Engenharia Hospitalar, Biomédica, Engenharia Civil e Arquitetura também são previstos. Além de garantir aos profissionais de saúde o direito ao recebimento de insalubridade no grau máximo, enquanto perdurar o período de emergência da saúde pública, a percepção do adicional de insalubridade de 40% calculado sobre o valor do salário do trabalhador.
Focado na pauta animal, o PPA prevê a realização do Programa CED (Capturar, Esterilizar e Devolver) para o manejo humanitário populacional de cães e gatos com castração gratuita.
Na área da educação, o PPA prevê o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal de Educação até 2024 e a formação artística para 100% dos alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Na área ambiental e de desenvolvimento sustentável, as emendas da vereadora querem garantir que 100% dos domicílios, indústrias e estabelecimentos comerciais do município sejam atendidos pela coleta seletiva de resíduos sólidos, promover o aumento de áreas verdes e a redução de resíduos enviados aos aterros, além de estimular a preservação e recuperação dos mananciais de água corrente.
Na área de segurança pública, as emendas de Camila Jara ao PPA querem instituir a presença de no mínimo 01 (uma) guarda municipal mulher nas guaritas dos terminais de ônibus, incluir câmeras no uniforme da GCM e garantir o pagamento de adicional de periculosidade dos servidores da GCM.
Para a mobilidade urbana, implantar bicicletários nas ciclovias, praças, parques lineares e principais ruas e avenidas e manter 100% da sinalização das ciclovias existentes da cidade.
Na área de cidadania, promover a utilização de espaço públicos para realização de eventos de economia criativa.
Na pauta da defesa dos direitos das mulheres, garantir a paridade de gênero nos conselhos e órgãos municipais, de forma a garantir a participação igualitária entre homens e mulheres.
A revisão da Lei Complementar n. 153/2010 (Programa Imposto Ecológico), com a inclusão de isenção tributária a imóveis que tenham árvores em seu interior ou na calçada, do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana (PDTMU), de forma a privilegiar os pedestres, os ciclistas, os meios de transporte coletivos e sustentáveis, e a integração entre os modais de transporte urbano, são pontos que merecem destaque.