O Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal nº 7.615/2026, de Campo Grande (MS), que estabelece restrições ao uso de banheiros com base em critérios de “sexo biológico”.
A ação questiona dispositivos da norma que determinam a utilização de espaços de acordo com o sexo atribuído no nascimento, o que viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O documento aponta também que a lei afronta à dignidade da pessoa humana, ao princípio da igualdade e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, incluindo a identidade de gênero.
Além disso, a legislação contraria entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a identidade de gênero como direito fundamental e vedam práticas discriminatórias. A ação sustenta que a norma cria barreiras de acesso a espaços públicos e privados, abrindo margem para constrangimento, exclusão e violência contra pessoas trans.
Para a deputada Camila Jara (PT-MS) a iniciativa busca assegurar o cumprimento da Constituição e impedir a institucionalização de práticas discriminatórias. “Pedimos a suspensão imediata da lei que além de retrógrada e absurda, constrange e exclui a população trans. Não podemos aceitar que o poder público vire instrumento de transfobia e violência”, declarou a parlamentar.